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Atenção para nova regra sobre viagens de menores de 16 anos!
O art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente foi alterado pela lei nº 13.812/2019. Agora nenhuma criança ou adolescente poderá...
Ramiro Barboza de Oliveira
3 de mai. de 20191 min de leitura


Pais podem doar valores diferentes da herança para filhos?
A doação de valores diferentes da herança para filhos é um tema bastante polêmico e gera muitas dúvidas. De forma simplificada, podemos...
Ramiro Barboza de Oliveira
28 de set. de 20171 min de leitura


Tese da multiparentalidade é acolhida pelo Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (SFT) realizou um julgamento com repercussão geral sobre a tese da multiparentalidade. A decisão determinou...
Ramiro Barboza de Oliveira
31 de ago. de 20171 min de leitura


Pensão alimentícia não pode ser interrompida automaticamente com a maioridade
O dever de pagar alimentos aos filhos até a maioridade é uma obrigação dos pais, sem discussão. Essa obrigação pode ser prorrogada por...
Ramiro Barboza de Oliveira
3 de ago. de 20171 min de leitura


Contas em endereço comum podem comprovar união estável
Em um processo que tramitou em uma das Varas de Família de Goiânia, foi reconhecida a união estável de uma mulher com o companheiro morto...
Ramiro Barboza de Oliveira
29 de jun. de 20171 min de leitura
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