Atenção para nova regra sobre viagens de menores de 16 anos!
- Ramiro Barboza de Oliveira
- 3 de mai. de 2019
- 1 min de leitura
O art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente foi alterado pela lei nº 13.812/2019.
Agora nenhuma criança ou adolescente poderá viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis sem uma expressa autorização judicial.
Antes da alteração, o art. 83 determinava apenas que nenhuma criança poderia viajar desacompanhada, deixando de lado uma maior proteção aos adolescentes.
Os pais e responsáveis devem ficar mais atentos a partir de agora para evitar transtornos em viagens com adolescentes, especialmente quando os menores viajarem desacompanhados.
Fonte: IBDFAM
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