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Operadoras de TV não podem cobrar valor adicional por ponto-extra
A Resolução nº 528/2009 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) proíbe a cobrança mensal pela utilização de um ponto-extra por...
Ramiro Barboza de Oliveira
7 de mai. de 20181 min de leitura
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IPTU de Contagem em 2017 foi cobrado indevidamente
No final de 2016, o município de Contagem voltou a cobrar o IPTU residencial, encerrando uma isenção que já ocorria há anos. Contudo, a...
Ramiro Barboza de Oliveira
18 de mai. de 20171 min de leitura
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Redução no valor da conta de energia elétrica
Muitos consumidores têm acionado a Justiça recentemente visando diminuir o valor da conta de energia elétrica. O argumento seria a...
Ramiro Barboza de Oliveira
15 de mai. de 20171 min de leitura
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