IPTU de Contagem em 2017 foi cobrado indevidamente
- Ramiro Barboza de Oliveira
- 18 de mai. de 2017
- 1 min de leitura
No final de 2016, o município de Contagem voltou a cobrar o IPTU residencial, encerrando uma isenção que já ocorria há anos.
Contudo, a lei que retornou com a cobrança do IPTU é de 1º de janeiro de 2017, o que impediria a cobrança do imposto no mesmo ano em razão dos princípios constitucionais que regem a tributação no país (anterioridade e espera nonagesimal).
Desse modo, torna-se possível pleitear na Justiça o cancelamento da cobrança do IPTU residencial de Contagem em 2017.
Fonte: Migalhas (http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI258529,31047-IPTU+do+Municipio+de+Contagem+passou+a+ser+cobrado+mas+os)
Morador de Contagem: entre em contato com RBO Advocacia para maiores informações.
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